CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 41 do Regimento Interno:

Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
I - a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas
apresentadas;
II - a apresentação das contas do Município;
III - as preposições referentes à matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a
receita ou despesa do Município, acarretam responsabilidade ao erário
municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhando por
intermédio destes o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e
subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e
Secretários Municipais
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