Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo de restituição do FUNDEB - Educação básica, conforme orientação técnica nº 01/2019/ MPC-RO, em favor da secretaria municipal de educação."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação