Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentaria especial por excesso, de recursos oriundos de repasse do SUS atenção primária em saúde, conforme portaria GM/MS Nº 843/2022, processo 25000.08450007/2022-52, destinado a custeio das ações primaria de saúde, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação