Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos de repasse do BAP - bônus assinatura petroleiro, receita da cessão onerosa de bônus de ass. do pré-sal para municípios e estados, destinado a pagamento da divida previdenciária, em favor da secretaria municipal de fazenda, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação