Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 20 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 20 de 2026
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação