Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde, referentes à Atenção Primária em Saúde – APS (proposta nº 63000643493202500) e à Atenção Hospitalar e Ambulatorial – MAC, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação