Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, oriundo de saldo de recurso e rendimentos sobre recursos Fundo a Fundo Estadual CO-FINANCIAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA/ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação