Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, proveniente de devolução de saldo de recurso e rendimentos de repasse fundo a fundo estadual, oriundo de emenda parlamentar destinada à contratação de serviços para realização de cirurgias de catarata e pterígio, referente ao Processo nº 0005.001185/2024-13, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação