Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 42 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 42 de 2025
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 62/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação