Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
“Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO - IPSNH para o equacionamento do déficit atuarial”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação