Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 45 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 45 de 2025
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 58/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação