Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
“Autoriza a abertura de credito adicional por excesso de arrecadação (estimativa de recurso financeiro), referente à reestimativa de receitas tributárias de impostos (ICMS, FPM E IPVA), taxas e contribuições, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação