Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro, proveniente de saldo de rendimento financeiro da conta Custeio FNS e recursos não executados da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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