Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de teste toxicológico com resultado negativo para a nomeação em cargos públicos comissionados e estatutários na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste-RO e dá outras providências”.
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