Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos de emenda parlamentar individual para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, proposta nº 36000715572202500, e dá outras providências.
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