Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do piso complementar de enfermagem referente a Parcela 10 de 2025: recurso oriundo de Transferência Federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), conforme Portaria GM/MS nº 8565, Processos nº. 25000.188479/2025-94”.
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