Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025

“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, recurso de programas específicos da atenção primária em saúde, porem já previstos no PAS Plano Anual De Saúde, implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde e implementação de Políticas para a Rede Alyne, Processos 25000.128930/2025-14 e 25000.120626/2025-29”.

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Situação de Pauta

 

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