Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação (referente a reestimativa de receitas tributárias de impostos (ICMS, FPM e IPVA, IPI, ITR, IRRF), taxas e contribuições, exercício 2025, ref. mês de janeiro de 2025 a agosto de 2025, Grupo/Fonte 500, Fonte STN 1.500, em favor das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Fazenda”.
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