Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de emenda individual nº 202544060005 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025- 078884/2025, recurso federal empenho nº 2025NE004249”.
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