Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO 2025, GRUPO/FONTE 500, FONTE STN 1.500, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAZENDA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação