Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
’’AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - APS, ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS, AÇÃO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROCESSO Nº 25000.110393/2025-56, PROPOSTA Nº 63000643493202500, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação