Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR ANULAÇÃO, ORIUNDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO ESTADUAL FNS ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO, RESOLUÇÃO Nº 642 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI DE DIRETRIZES 1605/2023, PROC. 0005.006259/2023-19, RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN TETO ALTO, CONFORME PROPOSTA ESTADUAL Nº 07014/2023-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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