Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS CONFORME DISCIPLINA LEI 4.320/1964 EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROCESSO Nº 0029.006581/2024-51, ANEXO, TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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