Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 901966/2020, FEDERAL – CALHA NORTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ROLO COMPACTADOR LISO, VASSOURA RECOLHEDORA, CAPINADEIRA E BETONEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.