Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, proveniente de recursos não vinculados, recursos ordinários, CIDE, ICMS, FPM, IPVA, remuneração, FUNDEB, taxas e imposto, e dá outras providências".