Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentaria especial por excesso, de recursos oriundos de convênio transporte escolar do ano 2022 - Educação básica, conforme termo de adesão nº 013/PGE-2020, E dá outras providências".