Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por Superavit financeiro proveniente de recursos de transferência do fundo a fundo de Saúde Estadual Co-financiamento da atenção básica, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".