Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza alteração orçamentária, por excesso de arrecadação, de recursos oriundos do repasse do SUS Federal (emenda parlamentar individual), destinado a estruturação - atenção primária, construção de unidade básica de Saúde - UBS de Novo Horizonte do Oeste, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".