Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas - nacional, destinado a custeio das ações primárias de saúde, em favor da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências."