Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza e estabelece que o piso salarial dos agentes comunitárias de saúde passa a ser de 02 (dois) salários mínimos atualmente em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), e outras providências."