Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recurso oriundo do termo do convênio nº 2022/PGE/SEPOG PROC. Nº 0005.068587/2022-28, que tem como objeto a aquisição de veículo 0km para gabinete, e dá outras providências."