Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recurso oriundo de convênio n. 239/PGE-2022, processo nº 0029.037521/2022-18, destinado a aquisição de material didático, e dá outras providências."