Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recurso oriundo do termo do convênio nº 136/2022/PGE/DER-RO processo nº 0009.073781/2022-95, destinado a recuperação de estradas vicinais 28,40 km, e dá outras providências."