Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recurso oriundo do termo do convênio nº 106/2022/PGE/DER-RO processo nº 0009.075245/2022-44 para construção de uma ponte mista, e dá outras providências."