Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recurso oriundo de repasse do SUS atenção primária em saúde, conforme resolução nº 011/CMS, destinado a investimento aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância tipo SEMI - UTI), e dá outras providências."