Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional orçamentária especial por excesso, de recursos oriundos do SUS atenção primária em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 1687/2022, processo 25000.088844/2022-19, e dá outras providências."