Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo de restituição do FUNDEB - Educação básica, conforme orientação técnica nº 01/2019/ MPC-RO, em favor da secretaria municipal de educação."