Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Ementa: SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo de convênio 162/2021/PJ/DER-RO (Aquisição e instalação de tubos de PEAD), E dá outras providências".