Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Ementa: SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação decorrente de recurso oriundo de convênio com o Estado, convênio 228/2021/PJ/DER-RO (construção de bueiros tubulares de concreto), e dá outas providências”.