Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Ementa: SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recurso oriundo do termo de compromisso N. 202104089 - plano de ações articuladas - PAR para construção de 12 salas - projeto FNDE, e dá outras providências".