Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Ementa: SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de transferências constitucionais e outros recursos não vinculado, contribuição da COSIP, recursos ordinário, CIDE, TAXAS e IMPOSTOS, e dá outras providências.