Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Ementa: SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito extraordinário por superavit financeiro decorrente de repasse do fundo SUS, para enfrentamento do COVID 19, conforme portaria GM/MS N° 2237/2021, destinado a custeio das ações da Saúde, e dá outras providencias.