Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Ementa: SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS hospitalar atenção básica em saúde, conforme portaria GM/MS n° 1294/2021, processo 25000.153376/2021-80, destinado a custeio das ações de saúde, e dá outras providências.