Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Ementa: SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos do repasse do SUS, atenção médio e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, conforme portaria GM/MS n° 13947/2021, destinado a custeio das ações da saúde, e dá outras providencias.