Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N° 043/2021 SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos de restituição do FUNDEB conforme orientação técnica N° 01/2019/MPC-RO, destinado a desenvolvimento do ensino fundamental, e dá outras providencias.