Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N° 049/2021 SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do convenio Plataforma + Brasil, N° 9100714/2021, (aquisição de equipamento de construção), e dá outras providencias".