Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI N° 044/2021 SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do convenio N° 07/2021/PJ/DER - RO, (implantação de tubos corrugados PEAD), e dá outras providencias.