Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente do Convênio nº 5/2026/PGE-SEOSP, destinado à aquisição de playground, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências”.