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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 18 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 17/2026.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações