Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação nº 8 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 07/2026

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações